Introdução
A utilização da Biometria em qualquer
empresa/entidade implica o cumprimento de algumas
disposições legais estabelecidas pela
Comissão Nacional de Protecção
de Dados que adiante designamos por CNPD.
Toda a legislação em vigor para o efeito
encontra-se disponível no site da CNPD www.cnpd.pt que contém algumas referências complementares,
transversais ao Código Civil e Constituição
da República Portuguesa.
Em termos práticos, para se poder utilizar
Biometria, numa empresa/entidade é necessário
o preenchimento do Formulário que disponibilizamos
neste site e que deverá ser enviado para
a CNPD acompanhado de um cheque, cujo valor deve
ser sempre confirmado junto da CNPD.
Disponibilizamos ainda este mesmo formulário,
parcialmente preenchido, no sentido de facilitar
um pouco o trabalho aos utilizadores. Qualquer um
dos Formulários está disponível
em versão WORD e PDF
na tabela abaixo.
Downloads dos formulários:
| Documentos
Obrigatórios » |
Formulário
por Preencher |
Formulário
preenchido parcialmente |
Clique para
download » |
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Informaçao Adicional
Sempre que a CNPD solicitar ao cliente uma "declaração
do fabricante do equipamento comprovativa de que
as chaves dos algorítmos não são
cedidas e de que os sistemas não permitem
a reversão", agradecemos que
a mesma nos seja solicitada por escrito (e-mail
ou carta) para que em seguida possamos proceder
ao seu envio. Informamos ainda
que esta declaração apenas será
facultada aos clientes que têm relógios
fornecidos pela Decimal.
Para esclarecimentos mais pormenorizados sobre o
formulário deverá contactar telefónicamente
com a CNPD.
Não deixe de consultar a legislação
proposta pela CNPD a fim de conhecer todos os direitos,
deveres e reservas dos funcionários quando
confrontados com a biometria www.cnpd.pt
.
